EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2025.
PROCESSO: 12100000102/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição de 25 unidades do material didático intitulado “Projeto: Ampliando o Desenvolvimento Infantil – Fundamental I”, de autoria de Clara Ferreira Mendes, publicado pela Editora Lume (ISBN: 978-65-86459-77-7). O material é destinado ao uso pedagógico dos alunos do Ensino Fundamental I, com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento integral das crianças, conforme a proposta educacional da rede municipal de ensino.
NOME DO CREDOR: EDITORA LUME LTDA, CNPJ: 37.569.205/0001-00.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 710.000,00 (setecentos e dez mil reais).
Touros/RN, 13 de agosto de 2025.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal