O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000940/2026, Objeto: Pagamento das inscrições quanto à participação dos membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura de Touros/RN no XXXV Congresso Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, a ser realizado no período de 19 a 21 de agosto de 2026, em Brasília/DF., que trata da contratação da empresa: UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 06.354.628/0001-71, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 42/2026.
PROCESSO: 12100000940/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, III, f (PNCP) da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Pagamento das inscrições quanto à participação dos membros do Conselho Municipal de Educação e Cultura de Touros/RN no XXXV Congresso Nacional dos Conselhos Municipais de Educação, promovido pela União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação – UNCME, a ser realizado no período de 19 a 21 de agosto de 2026, em Brasília/DF.
NOME DO CREDOR: UNIÃO NACIONAL DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO, CNPJ: 06.354.628/0001-71.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais).
Touros/RN, 10 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal