O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina a Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP), e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000958/2026, Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação continuada, destinada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, vice-gestores, secretários escolares e demais profissionais vinculados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Touros/RN, por meio da realização de curso de capacitação presencial, com fornecimento de material didático, certificação e demais recursos necessários à execução da formação., que trata da contratação da empresa: IDEIA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 50.713.345/0001-60, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 44/2026.
PROCESSO: 12100000958/2026.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f (PNCP) e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de formação continuada, destinada aos gestores escolares, coordenadores pedagógicos, vice-gestores, secretários escolares e demais profissionais vinculados às unidades escolares da Rede Municipal de Ensino de Touros/RN, por meio da realização de curso de capacitação presencial, com fornecimento de material didático, certificação e demais recursos necessários à execução da formação..
NOME DO CREDOR: IDEIA CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, CNPJ: 50.713.345/0001-60.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 71.200,00 (setenta e um mil e duzentos reais ).
Touros/RN, 18 de agosto de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal