Ivanizia Maria Alves Duarte, Gestora do Fundo Municipal de Saúde do Município de Touros/RN, no uso de suas atribuições legais juntamente com o Secretário Municipal de Administração, o Senhor Ruzem Raimundo Modesto da Silva, e o Secretário Municipal de Finanças, o Senhor André Jones da Silva, vem a público informar, a quem possa interessar a quebra da Ordem Cronológica de Pagamento.
CONSIDERANDO o que prevê os termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, especificamente o art. 5º, o qual ressalva a possibilidade de quebra da ordem cronológica quando presentes relevantes razões de interesse público, mediante prévia justificativa da autoridade competente,devidamente publicada;
CONSIDERANDO o que prevê a Resolução N°032/2016 – TCE/RN no tocante à ordem cronológica de pagamento, a qual traça em seu art. 15 as hipóteses de quebra da lista;
CONSIDERANDO que o referido pagamento se amolda num caso de relevante interesse público;
CONSIDERANDO que tal ato atende ao disposto no artigo 15, inc. V, da Resolução 032/2016 – TCE/RN, sendo este estritamente necessário para que não venha a ocorrer danos à coletividade;
CONSIDERANDO que o não pagamento da referida despesa implicará na paralisação de serviços essenciais aos munícipes,como atendimento as demandas populares como transporte de pacientes para tratamento, consultas e exames de hemodiálise.
Sendo assim, fica justificada a quebra da Ordem Cronológica de Pagamentos por se tratar de uma despesa essencial de fornecimento de locação de veículos para transporte de pacientes em tratamento de hemodiálise, pelo fornecedor EURORENT LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA – CNPJ 04.375.310/0001-41 referente ao empenho nº 801001/2018 totalizando um valor de R$ 96.086,70 (noventa e seis mil, oitenta e seis reais e setenta centavos) sugestiva as notas fiscais de locação 00599 e 00600, datadas em 13/11/2018.
Touros/RN 17 de dezembro de 2018
Ivanizia Maria Alves Duarte
Gestora do Fundo Municipal de Saúde
Ruzem Raimundo Modesto Da Silva
Secretário Municipal de Administração de Touros/RN
André Jones da Silva
Secretário Municipal de Finanças de Touros/RN