O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 917/2023, Objeto: Taxa de inscrição do 9º ENCONTRO NACIONAL DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO AO ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, que ocorrerá entre as datas 08 e 11 de maio de 2023, na cidade de Santa Cruz do Capibaribe/PE., que trata da contratação da empresa: LAERCIO GLICÉRIO DA SILVA FILHO, CNPJ: 26.126.311/0001-95, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 08 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal