O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.222/2024, Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CESSÃO DE USO DE SOFTWARE PARA AUXÍLIO NA FORMAÇÃO E ELABORAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS DAS COMPRAS PUBLICAS E PARA ELABORAÇÃO DE DFD, ETP, TR, PCA E DEMAIS ARTEFATOS, COMO TAMBÉM, TREINAMENTO, CONSULTORIA E ASSESSORIA DE SERVIDORES, DENTRO DAS NOVAS REGRAS DA NLLC – (NOVA LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, LEI FEDERAL Nº 14.133/21, que trata da contratação da empresa: CESTA DE PREÇOS – SOLUÇÕES TECNOLOGICAS E CAPACITAÇÕES LTDA, CNPJ: 26.776.175/0001-89, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 29 de maio de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal