O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, V, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1.239/2024, Objeto: Locação de imóvel para acomodação de escola em tempo integral, em atenção a demanda da Secretaria Municipal de Educação de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: MARIA JOSE SANTANA DE FRANCA, CNPJ: 09.430.828/0001-54, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 03 de junho de 2024.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal