O Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “f” da Lei federal: 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.149/2023, Objeto: Contratação de empresa para aplicação de curso multidisciplinar, “A NOVA LEI DE LICITAÇÃO” em plataforma de streaming educacional para o Município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: ELENKOS SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA, CNPJ: 41.987.234/0001-51, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 21 de novembro de 2023

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal