TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 35/2024.

O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.421/2024, Objeto: Inscrição no “III – Seminário Regional de Conselheiros (as) Tutelares e operadores do SGD do Polo Costa Branca/RN”, O evento ocorrerá nos dias 24 a 27 de outubro de 2024, em atendimento as necessidades do GABINETE CIVIL do Município de Touros/RN, que trata da contratação da empresa: 29.799.182 FRANCISCA MARIA BATISTA, CNPJ: 29.799.182/0001-94, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.