O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “C” da Lei federal: 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.140/2023, Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de consultoria e assessoria (atuação consultiva) em complementação da Procuradoria Geral do Município, para conceitos jurídicos nas áreas do Direito Público em favor do Município de Touros, que trata da contratação da empresa: ADVOCACIA TATIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 50.967.928/0001-18, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 21 de novembro de 2023.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal