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O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 25, II, da Lei federal 8.666/93, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2.318/2022, Objeto: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA EM CONTROLE INTERNO, que trata da contratação da empresa: GASPAR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, CNPJ: 23.895.214/0001-79, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 19 de outubro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal