O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, I, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 6100000555/2025, Objeto: Contratação de serviços especializados da GR8 Serviços de T.I. Ltda. para a implantação da plataforma tecnológica Mobby Cidade, com o objetivo de modernizar a gestão pública municipal, aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos e promover maior transparência e eficiência administrativa., que trata da contratação da empresa: GR8 SERVICOS DE T. I. LTDA, CNPJ: 35.143.471/0001-33, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 02/2026.
PROCESSO: 6100000555/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de serviços especializados da GR8 Serviços de T.I. Ltda. para a implantação da plataforma tecnológica Mobby Cidade, com o objetivo de modernizar a gestão pública municipal, aprimorar a prestação de serviços aos cidadãos e promover maior transparência e eficiência administrativa.
NOME DO CREDOR: GR8 SERVICOS DE T. I. LTDA, CNPJ: 35.143.471/0001-33.
VALOR TOTAL GLOBAL ANUAL R$ 185.625,00 (cento e oitenta e cinco mil, seiscentos e vinte e cinco reais).
Touros/RN, 14 de janeiro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal