O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, V, da Lei
federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000156/2025, Objeto:
Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO da Escola Municipal Luiza Cirino da Silva, para
atender os alunos do Ensino Tempo Integral – ETI, localizado no distrito de Vila Assis., que trata da contratação
da empresa: MARIA APARECIDA DA SILVA MATIAS , CPF: 065.822.784-01, vem RATIFICAR a
declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda
a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 48/2025.
PROCESSO: 12100000156/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com
fundamento no art. 74, V, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer
jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Locação de imóvel para fins de funcionamento do ANEXO da Escola Municipal Luiza Cirino da
Silva, para atender os alunos do Ensino Tempo Integral – ETI, localizado no distrito de Vila Assis.
NOME DO CREDOR: MARIA APARECIDA DA SILVA MATIAS, CPF: 065.822.784-01.
VALOR TOTAL ANUAL R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Touros/RN, 28 de outubro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal
