O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, II, da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 2100000128/2025, Objeto: Contratação de empresa para prestação de Serviços Artísticos – Apresentação Musical da Banda “BATISTA LIMA”, no evento Réveillon de Touros – RN, que acontecerá no dia 01 de janeiro de 2026, no Largo do Tourinho., que trata da contratação da empresa: BL APRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA – EPP, CNPJ: 27.996.366/0001-19, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 51/2025.
PROCESSO: 2100000128/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, II, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de empresa para prestação de Serviços Artísticos – Apresentação Musical da Banda “BATISTA LIMA”, no evento Réveillon de Touros – RN, que acontecerá no dia 01 de janeiro de 2026, no Largo do Tourinho.
NOME DO CREDOR: BL APRESENTAÇÕES ARTISTICAS LTDA – EPP, CNPJ: 27.996.366/0001-19.
VALOR TOTAL GLOBAL R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais).
Touros/RN, 30 de outubro de 2025.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal