EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 59/2025.
PROCESSO: 15100000014/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, caput, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de proteção ao crédito, compreendendo consultas cadastrais de pessoas físicas e jurídicas, bem como a inclusão e exclusão de registros de inadimplência junto aos órgãos de proteção ao crédito, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas..
NOME DO CREDOR: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE SAO GONCALO DO AMARANTE, CNPJ: 10.951.792/0001-33.
VALOR TOTAL R$ 4.716,00 (quatro mil, setecentos e dezesseis reais).
Touros/RN, 03 de dezembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria Nº 935, de 14 de Novembro de 2025