EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 62/2025.
PROCESSO: 13100000112/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, alíneas “c” e “e”, do inciso III, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Contratação de serviços de Assessoria Técnica Especializada visando levantar demandas e prioridades para avaliar, diagnosticar, planejar, coordenar e acompanhar a orientação e a execução das seguintes ações relativas ao Incremento do Teto MAC, promovendo a recuperação de créditos pertinentes ao município de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: REDE – GITESS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, CNPJ: 44.898.618/0001-96.
PERCENTUAL DE PAGAMENTO: Os serviços propostos pelo CONTRATADO serão remunerados no sistema de contratação AD EXITUM, HONORARIOS DE 20% SOBRE OS VALORES ENCONTRADOS.
Touros/RN, 10 de dezembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria Nº 935, de 14 de Novembro de 2025.