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Respaldado no, do artigo Art. 24, inciso II da Lei Federal n.º 8.666, de 21 de Junho de 1993e no Parecer da Procuradoria Geral do Município em conjunto com a assessoria jurídica municipal, anexo aos autos do processo, RATIFICO através de dispensa de licitação, visando à Contratação de pessoa jurídica, especializada em aluguel de Brinquedos Infláveis, Máquina de Algodão Doce, para realização de atividades alusivas ao Dia das Crianças no Município de Touros/RN, para a empresa LETICIA DA SILVA FLORENCIO 70159389445 – CNPJ: 45.400.889/0001-32, é reconhecidamente do ramo pertinente ao objeto dessa contratação e apresentou melhor Valor Global cotado de R$ 11.250,00 (onze mil duzentos e cinquenta reais).

Em cumprimento ao disposto no artigo 26, da Lei nº 8.666, de 21 de Junho de 1993DETERMINO a publicação da presente ratificação no Diário Oficial, para que produza os efeitos legais.

Publique-se e cumpra-se.

Touros/RN, 13 de outubro de 2022.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal