Á vista das manifestações anteriores e, com fundamento no artigo 24, inciso X, da Lei 8.666/93, bem como do Parecer Jurídico, RATIFICO E AUTORIZO a dispensa de licitação para contratação/locação do imóvel de propriedade da Sra. ROSALIA DE PAIVA FRANÇA, inscrita no CPF/MF sob o nº 721.350.694-34, para a LOCAÇÃO DE UM IMÓVEL SITUADO NO PO ARRIBÃO, ZONA RURAL, TOUROS/RN, PARA FUNCIONAMENTO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE, no valor mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), e anual de R$ 6.639,94 (seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), mediante contratação direta.
Touros/RN, 17 de abril de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito