Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 02/2026, parte integrante do Processo Administrativo nº 06100.000013/2026, fundamentada no Art. 75, inciso IX, da Lei Federal 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de empresa para serviço de fornecimento de água potável, para suprir as necessidades do Município de Touros/RN. Empresa: CAERN – COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ: 08.334.385/0001-35, referente a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL, pelo valor total global de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 24 de fevereiro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal