Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 11/2024, parte integrante do Processo nº 923/2024, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO VIII (PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: RANCHO ALEGRE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS – CNPJ: 06.098.753/0001-68, saiu vencedora no valor global de R$ 976,50 (novecentos e setenta e seis reais e cinquenta centavos), referente à Contratação de empresa especializada em FORNECIMENTO DE VACINA CONTRA FEBRE AFTOSA.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 23 de abril de 2024
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal