Reconheço a Dispensa de Licitação nº 11/2026, integrante do Processo Administrativo nº 19100.000014/2026, fundamentada no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, observadas as disposições legais aplicáveis, bem como em conformidade com o Parecer Jurídico constante dos autos.
O presente reconhecimento tem por objeto a contratação da empresa CENTRO DE ESTUDO E MONITORAMENTO AMBIENTAL, inscrita no CNPJ nº 21.236.983/0001-30, pelo valor global de R$ 57.983,00 (cinquenta e sete mil, novecentos e oitenta e três reais), para a prestação de serviços técnicos multidisciplinares de diagnóstico, avaliação ambiental, análise de viabilidade e elaboração de estudo técnico contendo proposição de rota alternativa para a realização de passeios turísticos guiados no Município de Touros/RN, com vistas à compatibilização das atividades turísticas com a preservação ambiental da zona costeira, à proteção das áreas de desova de tartarugas marinhas e à promoção do desenvolvimento sustentável do turismo local.
A contratação mostra-se devidamente justificada nos autos, tendo sido demonstrada a adequação da solução proposta, a compatibilidade dos preços com os praticados no mercado e o atendimento ao interesse público, razão pela qual a proposta apresentada foi considerada a mais vantajosa para a Administração Pública, observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Diante do exposto, RATIFICO o ato de Dispensa de Licitação, nos termos do art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolhendo integralmente o despacho do Agente de Contratação e os demais atos praticados no processo, determinando a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, bem como a publicação do respectivo extrato, em observância ao princípio da publicidade e às exigências legais.
Touros/RN, 21 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal