Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 12/2024, parte integrante do Processo nº 1.241/2024, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO XI (PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DO RN ‑ COPIRN – CNPJ: 06.098.753/0001-68, saiu vencedora no no valor global de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), referente à Celebração de contrato de programa destinado ao apoio financeiro do Consórcio Público Intermunicipal do Rio Grande do Norte – COPIRN, para formalização dos trâmites administrativos relativos à utilização de recursos financeiros do municípios de Touros/RN, finalização com a realização de uma seleção para contratação de pessoa jurídica especializada na prestação dos serviços de consultoria, assessoria e atividades técnicas na elaboração de propostas e projetos, em arranjos municipais consorciados de serviços públicos de saneamento básico, na modalidade de manejo, tratamento e destinação adequada dos resíduos sólidos urbanos.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 28 de maio de 2024
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal