Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 13/2025, parte integrante do Processo nº 13100.000125/2025, fundamentada no Art. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: 57.993.967 KAUA DE LIMA TORRES – CNPJ: 57.993.967/0001-39, saiu vencedora nos itens: 01 – R$ 700,00, 02 – R$ 1.500,00, referente a Contratação de empresa especializada em fornecimento de solução em segurança, através de plataforma de monitoramento, incluindo, manutenção preventiva e corretiva, gravação, armazenamento gerenciamento, através de câmeras em sistema de Videomonitoramento para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e suas unidades administrativas.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 29 de outubro de 2025
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal