Processo Administrativo nº 06100.001118/2026 –
Dispensa de Licitação nº 13/2026;
Reconheço a Dispensa de Licitação nº 13/2026, integrante do Processo Administrativo nº 06100.001118/2026, fundamentada no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e alterações posteriores, em consonância com o Parecer Jurídico constante dos autos, para a contratação da empresa abaixo identificada:
Empresa: COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL TOUROS LTDA
CNPJ: 59.697.939/0001-08;
Endereço: Av. José Mário de Farias, s/n, Centro, Touros/RN, CEP: 59584-000.
A contratação tem por objeto a aquisição emergencial de combustíveis para atender às necessidades da Prefeitura Municipal de Touros/RN e de suas Unidades Administrativas, conforme especificações e valores estimados a seguir:
| Item | Descrição | Unidade | Quantidade | Percentual de Desconto | Valor Estimado (R$) |
| 01 | Gasolina Comum, conforme especificações e normas da ANP | UND | 01 | 0,50% | 1.500.000,00 |
| 02 | Gasolina Aditivada, conforme especificações e normas da ANP | UND | 01 | 0,50% | 800.000,00 |
| 03 | Óleo Diesel S-10, conforme especificações e normas da ANP | UND | 01 | 0,50% | 1.300.000,00 |
| 04 | Óleo Diesel S-500, conforme especificações e normas da ANP | UND | 01 | 0,50% | 1.000.000,00 |
Valor total estimado da contratação: R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais), com aplicação do desconto de 0,50% (meio por cento) sobre o preço vigente na Tabela ANP, conforme estabelecido no Termo de Referência e na proposta vencedora.
Diante do exposto, RATIFICO a presente contratação, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, acolhendo o Despacho do Agente de Contratação, e DETERMINO a adoção das providências necessárias à formalização da contratação e à publicação do respectivo extrato, na forma da legislação vigente.
Touros/RN, 16 de julho de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal