Reconheço a Dispensa de Licitação de nº18/2023, parte integrante do Processo nº 217/2023 fundamentada no Art. 24, inciso V, da Lei Federal 8666/93,de 21 de junho de 1993, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da Empresa: M LOPES, CNPJ: 11.979.812/0001-47, referente Contratação de empresa especializada, para prestação de serviços referente à aferição de tacógrafos de veículos com fornecimento de peças, para atender a demanda da frota da Secretaria Municipal de Educação e Cultura do município de Touros/RN, no valor global de R$ 90.960,00 (noventa mil, novecentos e sessenta reais).
RATIFICO, conforme prescreve o art. 26 do Estatuto das Licitações, o Despacho do Ilustríssimo Sr, Presidente da Comissão de Licitação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 31 de maio de 2023.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal