Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 19/2024, parte integrante do Processo nº 2.551/2024, fundamentada na Lei 14.133/2021, Art. 75, IV, “A”, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa: DAMAQ MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – CNPJ: 54.438.512/0001-63, saiu vencedora no valor global de R$ 9.949,21 (nove mil, novecentos e quarenta e nove reais e vinte e um centavos), referente à REVISÃO DE 500 HORAS DA MOTONIVELADORA 4160D. CHASSI: CLG4160DCRL012317, AUTOPROPULSADA, REF.: CLG160D, MARCA LIUGONG, pertencente a frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos do município de Touros/RN.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei: 14.133/2021 em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 05 de novembro de 2024
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal