Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 22/2023, parte integrante do Processo nº 1.191/2023, fundamentada no ART. Nº 75, INCISO II da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de ANGELICA REGIS DA COSTA BARBOSA, CNPJ: 22.339.294/0001-13, referente à Contratação de serviço de assessoria, consultoria, acompanhamento e suporte na folha de pagamento, treinamento de pessoal para processos administrativos para a área de gestão em recursos humanos, pelo valor Global total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).
RATIFICO, conforme preconiza a Lei em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 01 de agosto de 2023
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal