Reconheço a Dispensa de Licitação de nº 28/2023, parte integrante do Processo nº 2.150/2023, fundamentada no ART. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de J C MARQUES DA SILVA ASSESSORIA E CONSULTORIA – CNPJ: 34.276.043/0001-16, vencedor no valor global de R$ 4.498,99 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e noventa e nove centavos), referente à Contratação de empresa especializada para prestação de serviço de consultoria e assessoria para operacionalização das ações da Lei Paulo Gustavo (Lei Complementar nº 195/2022), no município de Touros/RN.

RATIFICO, conforme preconiza a Lei em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.

Touros/RN, 15 de dezembro de 2023

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

Prefeito Municipal