LEI MUNICIPAL Nº 902/2022.
Altera o Art. 9º, revogando o inciso IV da LEI MUNICIPAL Nº 796 de 2 de maio de 2018, e dá outras providências.
O PREFEITO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo artigo 97, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara […]