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DECRETO Nº 280, de 18 de novembro de 2026.

DECRETO Nº 280, de 18 de novembro de 2026.

Prorroga o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Touros – REFIS TOUROS 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.072, de 24 de agosto de 2026, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e em conformidade ao disposto no artigo 97 da Lei Orgânica do Município

DECRETA:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.072, de 24 de agosto de 2026, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Touros – REFIS TOUROS 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 11 da referida Lei Municipal, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa REFIS TOUROS 2026, uma única vez, por até 30 (trinta) dias, mediante Decreto do Poder Executivo;

CONSIDERANDO o interesse público em ampliar as oportunidades para que os contribuintes regularizem seus débitos tributários e não tributários perante a Fazenda Pública Municipal, usufruindo dos benefícios previstos na legislação do Programa;

DECRETA:

Art. 1º Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Touros – REFIS TOUROS 2026, instituído pela Lei Municipal nº 1.072, de 24 de agosto de 2026.

Parágrafo único. Em razão da prorrogação prevista no caput, o prazo para adesão ao REFIS TOUROS 2026, anteriormente fixado para encerrar-se em 24 de novembro de 2026, fica estendido até o dia 24 de dezembro de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.072, de 24 de agosto de 2026, especialmente os critérios, condições, modalidades de pagamento e percentuais de redução dos acréscimos legais nela estabelecidos.

Art. 3º A Secretaria Municipal de Tributação adotará as providências administrativas necessárias à divulgação e à execução do disposto neste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Touros/RN, 18 de novembro de 2026.

 

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal

 

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