Dispõe sobre a nomeação da Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA do Município de Touros/RN, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, o Senhor Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e pela Lei Municipal nº 806, de 29 de novembro de 2018, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e dá outras providencias.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar e assegurar a gestão administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA, em conformidade com as disposições da Lei Municipal nº 806/2018, especialmente seu artigo 20, inciso XII;
RESOLVE:
Art. 1º Fica nomeada a Sra. Francisca Camila dos Santos Nascimento, Presidente do CMDCA de Touros/RN, representante do Governamental, inscrita no CPF:058.672.344-79, para exercer a função de Gestora do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA/FIA.
Art. 2º Compete à gestora exercer as atribuições administrativas relacionadas à gestão do Fundo, observadas as disposições legais, orçamentárias e financeiras aplicáveis, bem como as deliberações do CMDCA.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Touros/RN, 04 de novembro de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
PREFEITO