FIXA A PREMIAÇÃO E O AUXÍLIO MATERIAL PARA O “CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 2026”, DEFINE CRITÉRIOS DE ENTREGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO o dever do Poder Público em fomentar o desporto amador como instrumento de inclusão social e saúde pública, conforme preceitua a Constituição Federal;
CONSIDERANDO o Regulamento Geral do Campeonato Municipal de Futebol 2026, devidamente aprovado pela Comissão Organizadora e representantes das equipes;
CONSIDERANDO a necessidade de dar transparência e legalidade à destinação de recursos públicos para premiações e materiais esportivos;
DECRETA:
Art. 1º – Ficam estabelecidos os valores, critérios e cronogramas para a premiação e auxílio material do evento esportivo “CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL 2026”.
Art. 2º – DO AUXÍLIO MATERIAL ÀS EQUIPES:
A Secretaria Municipal de Esporte e Lazer efetuará a entrega de materiais às equipes inscritas na Divisão Especial, obedecendo aos seguintes critérios:
- Equipes Inéditas: 02 (dois) ternos completos (camisa, calção e meião);
- Equipes Veteranas: 01 (um) terno completo exclusivamente para aquelas que já competiram em edições passadas, mas não participaram no ano de 2025;
III. Equipes Campeãs de 2025 (Titular e Juvenil): 01 (um) terno completo que, nos termos do Art. 18, § 1º do Regulamento Geral, quitará integralmente a premiação em material conquistada no ano anterior, vedada a duplicidade de entrega;
- Geral: 01 (uma) bola de futebol oficial para cada uma das 24 (vinte e quatro) equipes participantes da Divisão Especial.
Art. 3º – DA PREMIAÇÃO EM DINHEIRO E TROFÉUS:
Fica fixada a premiação pecuniária e honorífica conforme a tabela abaixo:
| Categoria / Classificação | Valor em Dinheiro | Adicionais |
| CATEGORIA PRINCIPAL (Titular) | ||
| 1º Lugar | R$ 12.500,00 | Troféu, Medalhas + Terno |
| 2º Lugar | R$ 7.500,00 | Troféu e Medalhas |
| CATEGORIA JUVENIL | ||
| 1º Lugar | R$ 6.000,00 | Troféu, Medalhas + Terno |
| 2º Lugar | R$ 4.000,00 | Troféu e Medalhas |
| INDIVIDUAIS (Titular e Juvenil) | ||
| Melhor Goleiro (cada) | R$ 1.000,00 | Troféu |
| Artilheiro (cada) | R$ 1.000,00 | Troféu |
- 1º – Em estrita observância ao Art. 37, § 1º do Regulamento Geral, os ternos destinados às equipes campeãs da presente edição (2026) serão entregues obrigatoriamente no ano subsequente (2027), por ocasião da abertura do novo certame.
- 2º – O pagamento dos valores em dinheiro será realizado exclusivamente via transferência bancária para a conta do representante formalmente indicado, ou responsável legal em caso de atletas menores de idade.
Art. 4º – As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, respeitados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 5º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 12 de maio de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal