DECRETO Nº 119, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Altera os incisos I e II, do art. 30, do Decreto Municipal nº 107 de 01 de março de 2024, que regulamenta os art. 82 a art. 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o sistema de registro de preços para a contratação de bens e serviços, inclusive obras e serviços de engenharia, no âmbito da Prefeitura de Touros e suas unidades administrativas, inclusive autárquica e fundacional e dá outras providências.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO, PREFEITO MUNICIPAL DE Touros, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, usando de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 97, inc. III, da Lei Orgânica do Município de Touros.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado os incisos I e II, do Art. 30, do Decreto Municipal nº 107, de 01 de março de 2024, que passarão a viger com a seguinte redação:
(…)
I – as aquisições ou as contratações adicionais não poderão exceder, por órgão ou entidade, a cinquenta porcento dos quantitativos dos itens do instrumento convocatório registrados na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e para os órgãos ou as entidades participantes; e
II – o quantitativo decorrente das adesões não poderá exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de registro de preços para o órgão ou a entidade gerenciadora e os órgãos ou as entidades participantes, independentemente do número de órgãos ou entidades não participantes que aderirem à ata de registro de preços.
Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Touros/RN, 09 de maio de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal