Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a senhora MAILRE PRAXEDES GOMES SERAFIM, Integrante do Conselho Municipal de Saúde , inscrita no CPF/MF sob nº 027.228.464-54, 3 (três) diárias estadual, ao valor unitário de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais), para custear despesas com pernoite, alimentação e deslocamento urbano durante viagem para Natal – RN, para participar da 9ª Conferência Estadual de Saúde, que ocorrerá de 11 a 13 de Junho do ano em curso em Natal/RN.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 10 de junho de 2019.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal