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GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 1216/2019 – GC – CESSÃO EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO

GABINETE CIVIL PORTARIA Nº 1216/2019 – GC – CESSÃO EMERSON MOREIRA DE ARAÚJO

Cede servidor público municipal efetivo, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso de suas atribuições legais e conforme lhe confere a Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO a solicitação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, através do Oficio 1003/2019 – TJRN, PAV:23.337/2019, Convênio 070/2015

RESOLVE:

Art. 1°CEDER, com ônus para o Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, o Senhor Emerson Moreira de Araújo, matrícula: 1507-1, Auxiliar de Serviços gerais, para prestar serviços ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Art. 2° – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 16 de dezembro de 2019 até 15 de dezembro de 2021.

Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Registrem. Publiquem e cumpram.

Touros/RN, 23 de dezembro de 2019.

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE                

Prefeito Municipal

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