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Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.

 

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder à senhor  Hélio Victor Batista, COORDENADOR FINANCEIRO, Matrícula nº 0035-1 inscrito no CPF/MF sob nº 721.335.704-203 ½ (meia) diária estadual, ao valor unitário de R$ 200,00 (duzentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 100,00 (cem reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano, durante viagem à Natal/RN, que acontecerá no dia 07 de maio de 2018, para participar do ENCONTRO DE CAPACITAÇÃO DO PROGRAMA FEDERAL MAIS ALFABETIZAÇÃO 

 

Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após contatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.

 

Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Registre. Publique-se e cumpra-se.

 

Touros/RN, 07 de maio de 2018.

 

FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE

Prefeito Municipal