Concede Diária Estadual à Servidor do Município e dá outras providencias.
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, cumulado com as disposições trazidas na Lei n° 709/2014.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder à senhora ENEIDA NASCIMENTO SILVA, Secretária Municipal de Educação, inscrita no CPF/MF sob nº 762.281.344-34, Matrícula 171, 1/2 (meia) diária estadual, ao valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), conforme determina a Lei Municipal n° 709/2014 em seu artigo 3°, importando no valor total de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação e deslocamento urbano, durante viagem à Natal/RN, para participar da Oficina Prestação de Contas PAR, SIMEC e SIGPC, no dia 20 de setembro de 2018, no CEMURE, de acordo com a solicitação contida no protocolo 6866/2018, ciente que a participante apresentará comprovação dos custos da viagem junto a Secretaria Municipal de Finanças.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, que após constatada, proceda com o pagamento do valor neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta portaria entra vigor na data de sua publicação com integralidade de efeitos.
Registrem, publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 19 de setembro de 2018.
FRANCISCO DE ASSIS PINHEIRO DE ANDRADE
Prefeito Municipal