PORTARIA N° 283/2024 – GABINETE CIVIL
CONCEDE DIÁRIA NACIONAL Á SERVIDOR MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Municipal nº 909/2023.
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder ao Sr. Fabio Leandro de Almeida Veras, Procurador Geral do Município de Touros/RN, Matrícula de n° 16675, inscrito no CPF/MF sob nº 069.778.824-50, 04 (quatro) e ½ (meia) diárias nacionais, ao valor unitário de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), para acompanhar superior hierárquico, conforme determina a Lei Municipal n° 909/2023, em seu artigos 3° e 4°, importando no valor total de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), para custear despesas com alimentação, deslocamento urbano e pernoites durante viagem à Brasília/DF, entre os dias 20 a 23 de maio de 2024, onde participará da XXV Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios, que ocorrerá no Centro Internacional de Convenções do Brasil (CICB), localizado no SCES Trecho 2, Conjunto 63, Lote 50, Asa Sul.
Art. 2º. Determinar ao Secretário Municipal de Finanças, que verifique a disponibilidade orçamentária e financeira, e que, após constatada, proceda com o pagamento do valor, neste ato autorizado.
Art. 3º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com integralidade de efeitos.
Registrem, Publiquem e Cumpram.
Touros/RN, 10 de maio de 2024.
Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros-RN