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O SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE TOUROS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que o confere a Lei Orgânica do Município de Touros, a Lei Complementar 011/2017, cumulado com as disposições trazidas na Lei nº 709/2014.

RESOLVE:

Art. 1º Designar Elielvis da Costa Soares, Presidente da comissão Processante, Técnico de Processos Administrativos do quadro da Procuradoria do Município, Mat. nº6823, Pedro Henrique Batista de França,  do quadro de pessoal da Secretária Municipal de Administração, Mat. nº 09720, Cesar Martiniano Lopes,  Coordenador de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Touros Mat. 9237, para sob a presidência da primeira, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar destinada a apurar, no prazo de 30 (trinta) dias, os fatos de que trata o Processo nº 97/2017, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Touros/RN, 30 de julho de 2019.

RUZEM RAIMUNDO MODESTO DA SILVA

Secretário Municipal de Administração