PRORROGA À CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVO, PARA PRESTAR SERVIÇOS À DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – DPE/RN
O Prefeito Constitucional do Município de Touros, Estado do Rio Grande do Norte, Sr. Pedro Ferreira de Farias Filho, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a solicitação da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, através do Ofício n. 134/2026-DPERN.
RESOLVE:
Art. 1º. PRORROGAR CESSÃO de servidor público efetivo, com ônus para o Município de Touros/RN, da Senhora JEANE MOTA DE MOURA COSTA, matrícula: 1638, agente de saúde-ACS, para prestar serviços junto à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte-DPE-RN, pelo período de 02(dois) anos.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, conferindo efeitos legais para a cessão de 02 de maio de 2026 até 01 de maio de 2028.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Registrem, Publiquem e Cumpram.
Palácio “Porto Filho”, Touros/RN, 23 de abril de 2026.
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito