Dispõe sobre a prestação de contas do auxílio financeiro emergencial, de caráter assistencial e provisório, voltado à mitigação dos impactos e prejuízos causados pelas chuvas intensas ocorridas 2022.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TOUROS/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742 (Lei Orgânica da Assistência Social), de 07/12/1993 (alterada pela Lei n° 12.435, de 06 de julho de 2011) e da Lei Municipal nº 758, de 01/06/2017, que em seu art. 22, inciso XXX, determina que compete ao CMAS emitir resoluções sobre suas deliberações e,
Considerando o Decreto nº 31.680, de 13 de julho de 2022 e das disposições previstas na Lei do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS nº 9.256, de 21 de outubro de 2009 que estabelece o compromisso e firma as responsabilidades de gestão, execução e prestação de contas que decorrem do aceite do cofinanciamento de que trata benefício socioassistencial de calamidade pública.
Considerando, o repasse estadual do auxílio financeiro emergencial de acordo com o pactuado pela Comissão Intergestores Bipartite – CIB, conforme a Resolução nº 23/2022 e aprovado pelo Conselho Estadual de Assistência Social – CEAS, conforme Resolução CEAS/RN nº 19/2022
Considerando os documentos apresentados aos conselheiros e as explicações dadas pela Assessora Técnica do SUAS;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar integralmente a Prestação de Contas dos recursos do cofinanciamento estadual do benefício emergencial de calamidade pública, no valor de 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), repassado no exercício de 2022.
Art. 2º Aprovar a devolução do saldo existente na conta do cofinanciamento, Banco do Brasil, Agência Nº 2731-6, Conta Corrente de Nº 32.023-4, em 28/12/2022, no valor de R$ 478,63, para a Conta do Fundo Estadual de Assistência Social do Banco do Brasil, Agência Nº 3795-8, Conta Corrente de Nº 50.037-2.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua aprovação.
Touros, RN, 15 de agosto de 2023.
TERCIA MARIA DA SILVA ARRUDA CRUZ
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Touros/RN