Legislação Aplicada:
- Art. 38, VII, combinado com o art. 43, VI, da Lei nº 8.666/93, de 21.06.93, atualizada pela Lei nº 8.883/94, de 08.06.94:
Após cumpridas as exigências e condições estipuladas para a efetivação da contratação como preceitua disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar, de conformidade com o julgamento proferido pela Administração e deliberação desta Administração Superior, ADJUDICO o objeto do presente processo, credenciamento do serviço de transporte municipal de passageiros de interesse turístico por meio de veículo do tipo buggy, conforme especificações e condições previstas no ato convocatório, aos seguintes interessados: 01 – ADRIANO ROCHA DE MOURA – CPF: 041.717.574 – 44; 02 – MARCOS PAULINO FIDELIS CPF: 099.198.854-01.
Touros/RN, 02 de abril de 2024.
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Pedro Ferreira de Farias Filho
Prefeito Municipal de Touros/RN