O Ordenador de Despesas da(o) Prefeitura Municipal de Touros/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e de acordo com o que determina o Art. 74, III, “F” da Lei federal 14.133/2021, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 12100000470/2025, Objeto: Inscrição para Curso de Formação de Gestores Escolares 2025, destinado exclusivamente aos profissionais da educação interessados em concorrer aos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar das unidades da rede municipal de ensino, referente ao triênio 2026–2028., que trata da contratação da empresa: SHANDLER CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ: 44.614.819/0001-14, vem RATIFICAR a declaração de inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 58/2025.
PROCESSO: 12100000470/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “F” da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição para Curso de Formação de Gestores Escolares 2025, destinado exclusivamente aos profissionais da educação interessados em concorrer aos cargos de Diretor e Vice-Diretor Escolar das unidades da rede municipal de ensino, referente ao triênio 2026–2028.
NOME DO CREDOR: SHANDLER CONSULTORIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CNPJ: 44.614.819/0001-14.
VALOR TOTAL R$ 95.200,00 (noventa e cinco mil e duzentos reais).
Touros/RN, 27 de novembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria nº 935, de 14 de Novembro de 2025.