Reconheço a Dispensa Eletrônica de Licitação de nº 29/2023, parte integrante do Processo nº 2.008/2023, fundamentada no ART. Nº 75, INCISO II(PNCP), da Lei 14.133/2021, e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação de PEDRO CARDOSO DA SILVA JUNIOR 07478427448 – CNPJ: 31.578.656/0001-10, vencedor no valor global de R$ 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), referente à Contratação de empresa para aquisição de kit imobilização contendo prancha, imobilizador e colar cervical de 16 posições, para suprir necessidades do Hospital Municipal Ministro Paulo de Almeida Machado localizado em Touros/RN.
RATIFICO, conforme preconiza a Lei em sua atual redação, o Despacho do Ilustríssimo Sr. Girlandio dos Santos Nascimento, Agente de Contratação, determinando que se proceda a publicação do devido extrato.
Touros/RN, 21 de dezembro de 2023
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal