LEI MUNICIPAL Nº 785/2017, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que especifica, no âmbito do Município de Touros, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a […]