Day: abril 29, 2026

LEI Nº 1.052, de 29 de abril de 2026.

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29/04/2026

EXTRATO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA PROCESSO Nº 20100.000142/2026;

NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA Processo nº 20100.000142/2026 Interessada:ENGETECH COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

29/04/2026

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