PROCESSO: 1.605/2024.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no Art. 74, III, “F”, da Lei federal 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Inscrição no “35º CURSO DE CONHECIMENTOS INTEGRADOS PARA AGENTES PÚBLICOS”, que acontecerá nos dias 25 a 29 de julho do corrente ano, em João Pessoa – PB, em atendimento as necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE ARTICULAÇÃO POLITICA, INTER. E REL, INSTITUCIONAIS do Municipio de Touros/RN.
NOME DO CREDOR: CEI CENTRO DE ESTUDOS INTEGRADOS LTDA, CNPJ: 51.907.835/0001-60.
VALOR R$ 800,00 (oitocentos reais ).
Data: 24/07/2024.
RATIFICAÇÃO: Pedro Ferreira de Farias Filho – Prefeito.