DECRETO Nº 137, DE 22 DE AGOSTO DE 2024.
“Dispõe sobre a decretação do ponto facultativo no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira),em virtude do Desfile Cívico, por ocasião das comemorações da Independência do Brasil, e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE TOUROS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 97, parágrafo III, da Lei Orgânica do Município,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo nas repartições públicas da administração direta, fundações e autarquias municipais, no dia 06 de setembro de 2024 (sexta-feira), em virtude do Desfile Cívico, por ocasião das comemorações da Independência do Brasil.
Art. 2º. Os efeitos do artigo 1º deste Decreto, não se aplicam aos Órgãos ou Entidades Municipais responsáveis por atividades ou serviços considerados essenciais, quais sejam Saúde e Limpeza Pública, obedecendo a escala de plantão, permanecendo, ainda, as consultas e os exames médicos previamente agendados, não devendo prejudicar em nada o andamento do atendimento à população tourense.
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Porto Filho, em Touros/RN, 22 de agosto de 2024.
Republicado por incorreção**
PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO
Prefeito Municipal de Touros/RN