Diário Oficial

RREO – Anexo 8 (LDB, art.72

28/11/2024
Publicado às 09:05

RREO – Anexo 8 (LDB, art.72

1.2- Receita Resultante do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos – ITBI	1.041.264,00		774.954,50
1.3- Receita Resultante do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza	8.298.682,00		4.254.839,64
– ISS
1.4- Receita Resultante do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF		3.141.939,00	3.967.233,58
2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS		57.656.430,00	57.540.331,24
2.1- Cota-Parte FPM		37.482.780,00	38.398.244,20
2.1.1- Parcela referente à CF, art. 159, I, alínea b		34.893.498,00	36.582.414,69
2.1.2- Parcela referente à CF, art. 159, I, alíneas d e e		2.589.282,00	1.815.829,51
2.2- Cota-Parte ICMS		19.346.520,00	18.093.601,36
2.3- Cota-Parte IPI-Exportação		10.069,00	34.809,33
2.4- Cota-Parte ITR		40.277,00	124.326,68
2.5- Cota-Parte IPVA		776.784,00	889.349,67
2.6- Cota-Parte IOF-Ouro		0,00	0,00
2.7- Compensações Financeiras Provenientes de Impostos e		0,00	0,00
Transferências Constitucionais
3- TOTAL DA RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS (1 + 2)		72.095.670,00	67.458.850,45
4- TOTAL DESTINADO AO FUNDEB – 20% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) +		11.013.429,60	10.933.899,81
(2.5) + (2.7))
5- VALOR MÍNIMO A SER APLICADO EM MDE ALÉM DO VALOR DESTINADO		7.010.487,90	5.719.812,27
AO FUNDEB – 5% DE ((2.1.1) + (2.2) + (2.3) + (2.4) + (2.5) + (2.7)) + 25% DE
((1.1) + (1.2) + (1.3) + (1.4) + (2.1.2) + (2.6))
	FUNDEB
FUNDEB – RECEITAS RECEBIDAS DO FUNDEB NO EXERCÍCIO		PREVISÃO ATUALIZADA (a)	RECEITAS REALIZADAS Até o Bimestre (b)
6- TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS		43.230.384,00	46.319.155,71
6.1- FUNDEB – Impostos e Transferências de Impostos		36.355.687,00	35.387.715,58
6.1.1- Principal		36.334.110,00	34.908.978,29
6.1.2- Rendimentos de Aplicação Financeira		21.577,00	478.737,29
6.1.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb		0,00	0,00
6.2- FUNDEB – Complementação da União – VAAF		912.476,00	0,00
6.2.1- Principal		912.476,00	0,00
6.2.2- Rendimentos de Aplicação Financeira		0,00	0,00
6.2.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb		0,00	0,00
6.3- FUNDEB – Complementação da União – VAAT		5.689.549,00	10.368.996,59
6.3.1- Principal		5.689.549,00	10.368.996,59
6.3.2- Rendimentos de Aplicação Financeira		0,00	0,00
6.3.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb		0,00	0,00
6.4- FUNDEB – Complementação da União – VAAR		272.672,00	562.443,54
6.4.1- Principal		272.672,00	562.443,54
6.4.2- Rendimentos de Aplicação Financeira		0,00	0,00
6.4.3- Ressarcimento de recursos do Fundeb		0,00	0,00
7- RESULTADO LÍQUIDO DAS TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB (6.1.1 – 4)		25.320.680,40	23.975.078,48

10.1- PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA	28.013.309,36	27.877.971,16	26.938.211,05	26.686.768,48
10.1.1- Educação Infantil	7.044.422,00	6.920.875,78	6.678.016,95	6.613.741,09
10.1.2- Ensino Fundamental	19.492.586,36	19.480.795,38	19.008.302,18	18.833.954,45
10.1.3- Educação de Jovens e Adultos	1.476.301,00	1.476.300,00	1.251.891,92	1.239.072,94
10.1.4- Educação Especial	0,00	0,00	0,00	0,00
10.1.5- Administração Geral	0,00	0,00	0,00	0,00
10.2- OUTRAS DESPESAS	20.838.661,00	20.755.870,17	17.976.120,04	17.704.787,42
10.2.1- Educação Infantil	4.695.697,00	4.658.339,08	4.170.105,31	4.169.601,14
10.2.2- Ensino Fundamental	15.837.743,00	15.797.510,70	13.505.994,34	13.235.165,89
10.2.3- Educação de Jovens e Adultos	278.221,00	277.343,98	277.343,98	277.343,98
10.2.4- Educação Especial	0,00	0,00	0,00	0,00
10.2.5- Administração Geral	0,00	0,00	0,00	0,00
10.2.6- Transporte (Escolar)	0,00	0,00	0,00	0,00
10.2.7- Outras	27.000,00	22.676,41	22.676,41	22.676,41

11- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM RECURSOS DO

48.350.137,97

44.630.627,73

44.107.852,54

0,00

FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO

11.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB – Impostos

37.782.959,46

34.392.671,66

34.137.774,63

0,00

e Transferências de Impostos

11.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –

0,00

Complementação da União – VAAF

11.3- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –

10.234.228,51

9.905.006,07

9.637.127,91

0,00

Complementação da União – VAAT

11.4- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –

332.950,00

0,00

Complementação da União – VAAR

12- TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDEB COM

27.594.267,80

26.654.507,69

26.403.065,12

0,00

PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

13- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB –

5.862.894,42

5.834.768,86

0,00

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT APLICADAS NA

EDUCAÇÃO INFANTIL

14- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM FUNDEB –

3.707.793,14

3.406.501,35

3.138.623,19

0,00

COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO – VAAT APLICADAS EM

DESPESA DE CAPITAL

15- MÍNIMO DE 70% DO FUNDEB NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

32.029.698,52

26.654.507,69

58,25

DA EDUCAÇÃO BÁSICA

16- PERCENTUAL DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT

5.213.531,49

5.834.768,86

56,27

NA EDUCAÇÃO INFANTIL (INDICADOR IEI)

17- MÍNIMO DE 15% DA COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB – VAAT

1.555.349,49

3.406.501,35

32,85

EM DESPESAS DE CAPITAL

INDICADOR – Art.25, § 3º – Lei nº 14.113, de 2020 – (Máximo de 10% de VALOR MAXIMO VALOR NÃO VALOR NÃO VR NÂO APLICADO % NÃO

APLICADO APÓS EXCEDENTE AO

19- TOTAL DAS DESPESAS CUSTEADAS COM SUPERÁVIT	4.238.596,61	283.703,36	0,00	283.703,36	0,00	0,00
DO FUNDEB
19.1- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –	3.708.842,37	(1.267.824,41)	0,00	0,00	(1.267.824,41)	0,00
Impostos e Transferências de Impostos
19.2- Total das Despesas custeadas com FUNDEB –	529.754,24	1.551.527,77	0,00	283.703,36	1.267.824,41	0,00
Complementação da União (VAAF + VAAT + VAAR)

20-TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS

20.1- Educação Infantil

20.2- Ensino Fundamental

20.3- Educação de Jovens e Adultos 20.4- Educação Especial

20.5- Administração Geral

20.6- Transporte (Escolar)

20.7- Outras

8.090.947,98

1.257.727,00

6.825.548,98

6.407,00

0,00

90,00

0,00

1.175,00

7.133.590,30

1.224.154,64

5.909.435,66

0,00

5.453.065,48

979.044,87

4.474.020,61

0,00

5.094.837,43

955.988,99

4.138.848,44

0,00

DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE – RECEITAS DE

IMPOSTOS E RECURSOS DO FUNDEB (Por Área de Atuação) 6

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS

PAGAS Até o Bimestre(f)

INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)

21- TOTAL DAS DESPESAS COM AÇÕES TÍPICAS DE MDE CUSTEADAS COM RECEITAS DE IMPOSTOS E FUNDEB 21.1- EDUCAÇÃO INFANTIL

21.1.1- Creche

21.1.2- Pré-escola

21.2- ENSINO FUNDAMENTAL

56.942.918,34

12.997.846,00

267.955,00

12.729.891,00

43.945.072,34

55.767.431,63

12.803.369,50

267.672,70

12.535.696,80

42.964.062,13

50.367.396,57

11.827.167,13

235.716,35

11.591.450,78

38.540.229,44

49.486.393,33

11.739.331,22

235.716,35

11.503.614,87

37.747.062,11

0,00

APURAÇÃO DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL

VALOR

22- TOTAL DAS DESPESAS DE MDE CUSTEADAS COM RECURSOS DE IMPOSTOS = (L20(d ou e))

23- TOTAL DAS RECEITAS TRANSFERIDAS AO FUNDEB = (L4)

24- (-) RECEITAS DO FUNDEB NÃO UTILIZADAS NO EXERCÍCIO, EM VALOR SUPERIOR A 10% = L18(q)

25- (-) SUPERÁVIT PERMITIDO NO EXERCÍCIO IMEDIATAMENTE ANTERIOR NÃO APLICADO ATÉ O PRIMEIRO QUADRIMESTRE DO EXERCÍCIO ATUAL = L19(x)

26- (-) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS INSCRITOS NO EXERCÍCIO SEM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS

27- (-) CANCELAMENTO, NO EXERCÍCIO, DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS COM DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE RECURSOS DE IMPOSTOS VINCULADOS AO ENSINO = (L30.1(af) + L30.2(af))

28- TOTAL DAS DESPESAS PARA FINS DE LIMITE (22 + 23 – 24 – 25 – 26 – 27)

5.453.065,48

10.933.899,81

0,00

16.386.965,29

APURAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO CONSTITUCIONAL 2 e 5

VALOR EXIGIDO

(z)

VALOR APLICADO

(aa)

% APLICADO

(ab)

29- APLICAÇÃO EM MDE SOBRE A RECEITA RESULTANTE DE IMPOSTOS

16.864.712,61

16.386.965,29

24,29

RESTOS A PAGAR INSCRITOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES DE DESPESAS CONSIDERADAS PARA CUMPRIMENTO DO LIMITE 8

SALDO INICIAL

(ac)

RP LIQUIDADOS

(ad)

RP PAGOS

(ae)

RP CANCELADOS

(af)

SALDO FINAL

(ag) = (ac) – (ae) – (af)

30- RESTOS A PAGAR DE DESPESAS COM MDE

30.1 – Executadas com Recursos de Impostos e Transferências de Impostos

30.2 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Impostos

30.3 – Executadas com Recursos do FUNDEB – Complementação da União (VAAT + VAAF + VAAR)

630.855,58

34.902,57

110.040,58

485.912,43

530.528,07

34.902,57

109.392,51

386.232,99

526.645,52

34.405,43

107.526,81

384.713,28

0,00

104.210,06

497,14

2.513,77

101.199,15

OUTRAS INFORMAÇÕES PARA CONTROLE

RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

PREVISÃO ATUALIZADA

(a)

RECEITAS REALIZADAS

Até o Bimestre (b)

31- TOTAL DAS RECEITAS ADICIONAIS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

31.1- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DO FNDE (INCLUINDO RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA)

31.1.1- Salário-Educação

31.1.2- PDDE

31.1.3- PNAE

31.1.4 – PNATE

31.1.5- Outras Transferências do FNDE

31.2- RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS

31.3- RECEITA DE ROYALTIES DESTINADOS À EDUCAÇÃO

31.4- RECEITA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO VINCULADAS À EDUCAÇÃO

31.5- OUTRAS RECEITAS PARA FINANCIAMENTO DO ENSINO

3.420.733,00

2.629.562,00

575.397,00

14.384,00

647.321,00

572.520,00

819.940,00

791.171,00

0,00

5.471.431,08

4.132.538,27

2.333.929,75

4.260,00

980.750,00

458.454,76

355.143,76

1.338.892,81

0,00

OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (Por Subfunção) 6

DOTAÇÃO ATUALIZADA

(c)

DESPESAS EMPENHADAS

Até o Bimestre(d)

DESPESAS LIQUIDADAS

Até o Bimestre(e)

DESPESAS

PAGAS Até o Bimestre(f)

INSC. EM REST. A PAGAR NÂO PROC.(g)

32- TOTAL DAS OUTRAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO	4.844.779,00	4.736.735,33	3.459.101,69	3.179.715,04
32.1- EDUCAÇÃO INFANTIL	795.713,00	743.919,75	630.077,86	614.899,16
32.2- ENSINO FUNDAMENTAL	3.524.512,00	3.468.856,63	2.354.089,28	2.100.870,59
32.3- ENSINO MÉDIO	0,00	0,00	0,00	0,00
32.4- ENSINO SUPERIOR	524.554,00	523.958,95	474.934,55	463.945,29
32.5- ENSINO PROFISSIONAL	0,00	0,00	0,00	0,00
32.6- EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS	0,00	0,00	0,00	0,00
32.7- EDUCAÇÃO ESPECIAL	0,00	0,00	0,00	0,00
32.8- OUTRAS	0,00	0,00	0,00	0,00

33- TOTAL GERAL DAS DESPESAS COM EDUCAÇÃO (10 + 20 +	61.787.697,34	60.504.166,96	53.826.498,26		52.666.108,37		0,00
32)

33.1- Despesas Correntes	55.377.834,34	54.144.435,47	48.919.379,42		48.026.867,69		0,00
33.1.1- Pessoal Ativo	30.766.941,36	30.628.296,68	29.493.007,07		29.241.564,50		0,00
33.1.2- Pessoal Inativo	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00
33.1.3-Transferências às instituições comunitárias ,	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.1.4- Outras Despesas Correntes	24.610.892,98	23.516.138,79	19.426.372,35		18.785.303,19		0,00
33.2- Despesas de Capital	6.409.863,00	6.359.731,49	4.907.118,84		4.639.240,68		0,00
33.2.1- Transferências às instituições comunitárias ,	0,00	0,00	0,00		0,00		0,00
confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos
33.2.2- Outras Despesas de Capital	6.409.863,00	6.359.731,49	4.907.118,84		4.639.240,68		0,00
CONTROLE DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA E CONCILIAÇÃO BANCÁRIA		FUNDEB (ah)				SALÁRIO EDUCAÇÃO (ai)
34- DISPONIBILIDADE FINANCEIRA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2023				2.186.117,44		99.309,95
35- (+) INGRESSO DE RECURSOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário)				46.319.155,71		2.333.929,75
36- (-) PAGAMENTOS EFETUADOS ATÉ O BIMESTRE (orçamentário e restos a pagar)				44.883.795,99		549.612,67
37- (=) DISPONIBILIDADE FINANCEIRA ATÉ O BIMESTRE				3.621.477,16		1.883.627,03
38- (+) AJUSTES POSITIVOS ( RETENÇÕES E OUTROS VALORES				2,51		35.643,80
EXTRAORÇAMENTÁRIOS)
39- (-) AJUSTES NEGATIVOS (OUTROS VALORES EXTRAORÇAMENTÁRIOS)				(1.522.558,81)		161,70
40- (=) SALDO FINANCEIRO CONCILIADO (Saldo Bancário)				5.144.038,48		1.919.432,53

1 Os valores informados devem corresponder ao efetivamente transferido. Os percentuais correspodem ao disposto na legislação. 2 Limites mínimos anuais a serem cumpridos no encerramento do exercício.

25, § 3º, Lei 14.113/2020: “Até 10% (dez por cento) dos recursos recebidos à conta dos Fundos, inclusive relativos à complementação da União, nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, poderão ser utilizados no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente, mediante abertura de crédito adicional.
Os valores referentes à parcela dos Restos a Pagar inscritos sem disponibilidade financeira deverão ser informados somente no RREO do último bimestre do exercício.
Nos cinco primeiros bimestres do exercício o acompanhamento será feito com base na despesa No último bimestre do exercício, o valor deverá corresponder ao total da despesa empenhada.
As linhas representam áreas de atuação e não correspondem exatamente às subfunções da Função Educação. As despesas classificadas nas demais subfunções típicas e nas subfunções atípicas deverão ser rateadas para essas áreas de atuação.
Valor inscrito em RPNP sem disponibilidade de caixa, que não será considerado na apuração dos indicadores e Para as linhas 15, 16 e 17, deverá ser comparado o total inscrito em RPNP com a disponibilidade de caixa por fonte de recursos. Para a linha 14, deverá ser verificada a diferença entre a disponibilidade nas Fontes do Fundeb e os RPNP referentes a essas despesas. Para a linha 18,

deverá ser verificada a diferença entre as disponibilidades na Fonte VAAT e os RPNP dessas despesas.

Controle da execução de restos a pagar considerados no cumprimento do limite mínimo dos exercícios anteriores 9 Nesta coluna não devem se informados valores inferiores a 0 (zero).

10 Essa coluna não deve conter percentual superior a 100%. Caso isso ocorra, em razão de valores informados na coluna (i), os percentuais devem ser ajustados para 100%.

PEDRO FERREIRA DE FARIAS FILHO

###.913.004-## PREFEITO

EDVAR DA CÂMARA FRANÇA

###.242.494-## CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO

MARIANE DA SILVA VICENTE

###.209.024-## SECRETÁRIO DE FINANÇAS

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