EXTRATO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 60/2025.
PROCESSO: 12100000277/2025.
BASE LEGAL: É inexigível a licitação para a despesa abaixo especificada, devidamente justificada, com fundamento no art. 74, I, da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores em conformidade conforme parecer jurídico acostado aos autos, exigência do art. 38, inciso VI, do mesmo diploma legal.
OBJETO: Aquisição/contratação de solução integrada de controle de acesso de pedestres (alunos), composta por catracas, leitores faciais e módulos de gestão escolar, incluindo licenciamento, manutenção, atendimento online e presencial.
NOME DO CREDOR: GTH SOLUÇÃO E TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 57.642.966/0001-40.
VALOR TOTAL GLOBAL ANUAL EM ATENDIMENTO AS, 36(trinta e seis unidades escolares, assim como, seus 6.400(seis mil e quatrocentos alunos), R$ 970.800,00 (novecentos e setenta mil e oitocentos reais).
Touros/RN, 04 de dezembro de 2025
FERNANDA BARROS ROCHA
Prefeita Interina Municipal
Portaria Nº 935, de 14 de Novembro de 2025.